TST - RR - 1533/2001-221-04-00


18/mar/2008

HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 74, § 2º, da CLT dispõe que constitui obrigação do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados registrar a jornada e, por conseqüência, apresentar os cartões em juízo, se demandado o pagamento de horas extras, em face da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional destacado que o Reclamante encontrava-se sujeito a controle de horário, havendo controvérsia acerca da existência do trabalho extraordinário e não sendo apresentada a totalidade dos cartões de ponto, ocorre a inversão do ônus da prova, independentemente de ter havido determinação judicial para a apresentação dos registros de horário. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade eventual decorre de acontecimento incerto, casual e fortuito, não se confundindo com a intermitência, que é contínua e habitual, embora não seja diária ou se prolongue durante toda a jornada. A Súmula 47 do TST, portanto, não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando o trabalho executado em condições insalubres for em caráter intermitente.

Tribunal TST
Processo RR - 1533/2001-221-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas extras, inversão do ônus da prova, o artigo 74, §.

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