STJ - EDcl no REsp 759576 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0098623-2


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL INSUFICIENTE A MODIFICAR O JULGADO.
ACOLHIMENTO.
1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao constar, na
parte dispositiva do voto, que manteria o acórdão que fixou a multa
de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538
do CPC, quando este a teria fixado em 10% (dez por cento).
2. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 759576 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0098623-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, embargos de declaração no recurso especial.

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