STJ - EREsp 263005 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0068345-0


17/mar/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS
PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO.
1. "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos
os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria,
resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por
morte" (AgRgEREsp nº 547.202/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti,
in DJ 24/4/2006).
2. A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da
pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de
sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria
concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em
que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de
serviço ou com idade bastante para se aposentar.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 263005 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0068345-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de divergência, previdenciário, perda da qualidade de segurado.

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