TST - RR - 2559/2002-011-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REINTEGRAÇÃO. O eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o § 1º do art. 93, da Lei 8.213/91, confere ao portador de deficiência física uma garantia de emprego, ainda que condicionada à admissão de outro empregado nas mesmas condições. Violação literal de lei não configurada (arts. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, e 5º, II, da Constituição Federal), conforme precedente da SBDI-1. Divergência jurisprudencial não demonstrada por inespecificidade e por inadequação à previsão legal. Recurso de Revista não conhecido. COMISSÕES. Invocando o art. 468 da CLT, o eg. Regional entendeu devidas diferenças oriundas de comissões segundo os parâmetros estabelecidos na regulamentação vigente no Plano de 2000, não na que foi instituída em 2001. Porque calcada em regra especial nunca declarada inconstitucional (art. 468 da CLT), a interpretação adotada pela Corte de origem não pode representar ofensa ao preceito da Constituição invocado pela Recorrente (art. 5º, XXXVI). Outrossim, a decisão revela a própria e adequada aplicação do conteúdo do referido art. 468 da CLT, o que afasta a sua vulneração. Incidência da Súmula 297 do TST quanto aos arestos transcritos. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DIA DO COMERCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O dispositivo invocado pela Recorrente (art. 611 da CLT) não contém disciplinamento explícito acerca da questão abordada pela Corte de origem, qual seja, conflito de normas coletivas em face da prestação dos serviços e da sede da empresa. Segue-se a impossibilidade de se reconhecer violação literal. As demais questões abordadas no Recurso fazem incidir a Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2559/2002-011-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada reintegração, o eg.

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