STJ - HC 85988 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0150935-0


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA A
SEMILIBERDADE. FUGA DO MENOR EM 13.07.2004. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4
ANOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ORDEM DENEGADA.
1. Em virtude da natureza retributiva e repressiva das medidas
sócio-educativas, além de sua função protetiva e reeducativa,
admite-se a prescrição destas, da forma como prevista no CPP; tal
entendimento resultou na recente edição da Súmula 338 desta Corte,
segunda a qual a prescrição penal é aplicável nas medidas
sócio-educativas.
2. A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de
que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão
sócio-educativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final,
far-se-á uso do prazo máximo em abstrato de duração da medida de
internação, que, à luz do disposto no art. 121, § 3o. do ECA, é de 3
anos; ao passo que, na hipótese de ter sido fixado um prazo final,
terá como parâmetro a sua duração determinada na sentença. Uma vez
fixado o prazo, este deve ser reduzido pela metade, em decorrência
do disposto no art. 115 do CPB.
3. Decorrendo lapso inferior ao prazo prescricional de 4 anos,
entre o termo inicial e o presente mandamus, não há que se falar em
extinção da punibilidade em razão da prescrição, perdurando a
necessidade de aplicação da medida.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 85988 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0150935-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes, medida de internação.

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