STJ - EDcl no AgRg no REsp 677789 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0130427-9


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EX
OFFICIO. SÚMULA 256/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA
FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA
PROPOSTA POR SINDICATO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 85/STJ. VERBA
HONORÁRIA DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O agravo regimental foi omisso quanto ao exame da circunstância
de que se tratava da execução individual de sentença proferida em
ação coletiva.
2. Segundo a súmula 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios
pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida
em ações coletivas, ainda que não embargadas".
3. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a
constitucionalidade da medida provisória em tela, dando-lhe
interpretação conforme a Constituição, de modo a reduzir sua
aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a
Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações
definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100
da Lei Fundamental.
4. Por conseguinte, nas execuções não embargadas após a edição da MP
2.180-35/01, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública quando se tratar de pagamento de obrigação definida em lei
como de pequeno valor, conforme decisão da Suprema Corte, ou de
execução individual, de qualquer valor, oriunda de ação civil
pública ou de ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de
classe, segundo a Súmula 345/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 677789 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0130427-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, embargos declaração no agravo regimental no recurso especial, omissão.

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