TST - RR - 4847/2003-035-12-85


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há de se falar em prescrição, já que, segundo entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial do prazo prescricional, para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, dá-se da vigência da LC 110/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação anteriormente proposta na Justiça Federal. A decisão da Justiça Federal foi publicada em 24/07/2002, e a Reclamante ajuizou a ação trabalhista em 31/07/2003, logo, observou-se o prazo prescricional estabelecido do art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido. QUITAÇÃO. TRCT. TRANSAÇÃO. PADV. Não bastasse o óbice constituído pela Súmula 297 do TST, já que o Regional não adotou tese acerca da matéria. A pretensão recursal é claramente contrária ao teor da Súmula 330, item I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 4847/2003-035-12-85
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição total, não há de se.

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