TST - RR - 52792/2002-900-08-00


18/mar/2008

JULGAMENTO ULTRA PETITA . INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS NO FGTS E NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ao opor Embargos Declaratórios, a Reclamada requereu o prequestionamento da matéria sob o enfoque de não ser devido o acessório se o principal não tinha sido deferido, mas não de ausência de pedido na inicial como postula no Recurso de Revista. Inegável, portanto, a inovação recursal. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FGTS MAIS 40%, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que as gorjetas integram a remuneração do empregado, com exceção da base de cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST). A r. decisão, por meio da qual se condena a empresa à integração das gorjetas no aviso prévio e no repouso semanal remunerado, contraria a jurisprudência uniforme desta Corte. A contrario sensu, a determinação de integração das gorjetas nas demais verbas rescisórias está em consonância com tal entendimento. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52792/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos julgamento ultra petita, integração das gorjetas no fgts e no repouso semanal remunerado, ao opor embargos declaratórios,.

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