TST - RR - 1220/1992-003-10-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL. Ante a possibilidade de violação do art. 114 da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da questão no Recurso de Revista denegado. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista, quanto à prefacial em epígrafe, diante da ausência de indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88 (OJ 115 da SBDI-1). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar parcelas posteriores à vigência da Lei 8.112/90. Por outro lado, a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Inteligência da OJ 138 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1220/1992-003-10-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, limitação da execução ao período contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›