TST - RR - 2580/2003-019-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não contemplando os autos caso de terceirização, vislumbra-se uma possível contrariedade, perpetrada pela decisão recorrida, à Súmula 331, IV, do C. TST, razão pela qual, há que ser destrancado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido e convertido para Revista para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Não cabe à SPTRANS ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas concessionárias, porque não se beneficia diretamente do trabalho do empregado, não se podendo confundir a figura da concessão com a da terceirização a que se refere a Súmula 331 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2580/2003-019-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não contemplando os autos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›