TST - AG-AC - 186754/2007-000-00-00


18/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO . Nos termos dos arts. 2º da Lei nº 9.800/99 e 243 do Regimento Interno do TST e da Súmula nº 387 desta Corte, deve o agravo regimental, quer se apresente primeiro via fac-símile, quer diretamente em sua versão original, ser aviado no prazo de 8 (oito) dias, contado a partir da intimação da decisão agravada. Como in casu os agravantes se valeram inicialmente da interposição do agravo via fax , tem-se que, muito embora a suposta cópia fax tenha sido aviada em oito dias, como se fazia mister, já que não se poderia olvidar do cumprimento do prazo estabelecido na norma regimental acima mencionada, a respectiva petição original do agravo deixou de ser entregue em juízo no lapso de 5 (cinco) dias da data do término do referido octídio, tal como determina a respectiva lei ordinária e na forma dos itens II e III da Súmula nº 387 do TST. Nesse contexto, tendo em vista que o enfocado recurso não logra preencher um de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, pois proposto somente após já ultrapassado o prazo a tanto previsto na Lei nº 9.800/99, dele não se conhece, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 186754/2007-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo regimental intempestivo, não-conhecimento, nos termos dos arts.

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