TST - RR - 1004/2003-043-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1004/2003-043-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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