TST - RR - 1458/2005-021-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E MULTA CONVENCIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ALCANCE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. REVELIA PENA DE CONFISSÃO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade do dispositivo de lei federal invocado ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1458/2005-021-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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