STJ - EDcl no AgRg no REsp 939253 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0073118-8


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. TEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE.
- Admite-se que os embargos declaratórios tenham efeitos
infringentes quando a correção do julgado importar modificação do
decidido no julgamento embargado. Precedentes.
- É tempestivo o recurso interposto via fax não protocolizado nem
juntado aos autos por equívoco da Seção de Protocolo desta Corte.
- Nega-se provimento a agravo interno que pretende dar seguimento a
agravo de instrumento, fundado apenas na alínea "c", sem, contudo,
demonstrar a necessária divergência.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 939253 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0073118-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, tempestividade do agravo regimental.

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