STJ - HC 87044 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0164336-9


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. A exegese da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor, nos
casos em que aplicadas medidas sócio-educativas em decorrência da
prática de ato infracional, será compulsória aos 21 anos de idade,
não sofreu qualquer alteração com o advento do Novo Código Civil
(Lei 10.406/2002). Precedentes.
2. O próprio Estatuto traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de
que a medida pode ser estendida até os 21 anos de idade, abarcando,
portanto, aquelas hipóteses nas quais o menor cometeu o ato
infracional na iminência de completar 18 anos; caso contrário, a
medida torna-se-ia inócua, impossibilitando a norma de alcançar seu
objetivo precípuo de recuperação e ressocialização do menor.
3. Considerando a interpretação sistêmica da legislação menorista,
tem-se que, para efeitos da aplicação da medida sócio-educativa,
deve ser considerada a idade do autor ao tempo do fato, sendo
irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer
de seu cumprimento, já que, como visto, o limite para sua execução é
21 anos de idade.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 87044 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0164336-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, ato infracional equiparado a tentativa de furto qualificado, liberdade assistida.

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