TST - RR - 3259/2001-002-17-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DARF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por não indicação do código da Receita, diante de outros indicadores na via DARF. Examinando a matéria de fundo, mostra-se razoável a tese de contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 do TST, pelo que deve ser provido o agravo de instrumento, para autorizar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 3259/2001-002-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, deserção.

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