STJ - EDcl no REsp 611376 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209615-9


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OCORRÊNCIA DE OMISSÃO –
TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. Após o advento da Lei n. 9.250/95, incide a taxa SELIC desde o
recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.1.1996, não
podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de
atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui o índice
de inflação do período considerado e a taxa de juros.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar
parcial provimento ao recurso especial da empresa contribuinte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 611376 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209615-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil – embargos de declaração – ocorrência de omissão, após o advento da.

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