TST - RR - 828/2004-009-04-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. A tese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 828/2004-009-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, coisa julgada transação.

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