TST - AIRR - 1000/2003-043-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1000/2003-043-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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