STJ - EDcl no RHC 19090 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2006/0037987-8


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Observa-se das razões do recurso em habeas corpus, que o seu
objeto não diz respeito apenas à questão da manutenção do cárcere
cautelar dos ora Embargantes, conforme reconhecido no acórdão
embargado, mas, também, quanto à suposta inépcia da denúncia,
existindo, pois, omissão no julgado a ser sanada por esta Corte.
2. A teor do entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal
pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível
quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do
acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
3. Na hipótese, não se vislumbra a suposta inépcia da denúncia, uma
vez que se encontra em total conformidade com o disposto no art. 41
do Código de Processo Penal, porquanto demonstra, de forma clara e
objetiva, o fato supostamente criminoso, com todas as suas
circunstâncias, bem como o possível envolvimento dos Recorrentes no
delito em tese.
4. Embargos acolhidos para, sanando a omissão apontada, sem
emprestar-lhe efeitos modificativos, negar provimento ao recurso, no
tocante ao pleito de trancamento da ação penal, em face da alegação
de inépcia da denúncia.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 19090 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2006/0037987-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, alegação de omissão no julgado.

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