STJ - EREsp 505183 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0030630-1


06/mar/2008

PROCESSO CIVIL. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo
Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram critérios
diferentes para a identificação do prequestionamento; para o
primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para
caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso
extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento
só é reconhecido se o tribunal a quo tiver enfrentado a questão
articulada no recurso especial (Súmula nº 211). Não obstante isso,
se o tribunal local deixa de enfrentar a questão constitucional
suscitada, a parte prejudicada tem direito à prestação jurisdicional
completa, e pode pedir a anulação do acórdão proferido nos embargos
de declaração com base no art. 535, II, do Código de Processo Civil,
nada importando que tivesse condições de interpor recurso
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal; todos os órgãos do
Poder Judiciário, e não apenas o Supremo Tribunal Federal, devem
exaurir a jurisdição provocada pelas partes.

Tribunal STJ
Processo EREsp 505183 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0030630-1
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, direito à prestação jurisdicional, o supremo tribunal federal.

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