STJ - EDcl no HC 80433 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0073643-2


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 157,
§ 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. OCORRÊNCIA DE ERRO
MATERIAL.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na r. decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Dessarte, acolhem-se os embargos
na parte referente ao erro material apontado pelo embargante.
II - A contradição ensejadora do incidente de declaração pressupõe a
existência de termos inconciliáveis entre si no corpo da decisão, o
que não restou demonstrado in casu (Precedentes).
Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do
julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 80433 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0073643-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, embargos de declaração em habeas corpus, art.

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