STJ - EDcl no AgRg no REsp 926647 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0034316-2


12/mar/2008

TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante
seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da
instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.
II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior
firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento
por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se
encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta
situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento
integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo
administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a
multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp
836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no
REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg
no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005.
III - Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 926647 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0034316-2
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, iof, denúncia espontânea.

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