STJ - HC 86285 / DF HABEAS CORPUS 2007/0154675-9


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE
ARMA DE FOGO) COMETIDO CONTRA POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO
LOCALIZADO EM HOSPITAL. SUBTRAÇÃO DE BENS DOS CLIENTES E DO BANCO.
CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO AUMENTO
INDEVIDO DA PENA-BASE, FIXADA EM 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. DOLO EXCESSIVO (VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA AS VÍTIMAS).
MAUS ANTECEDENTES. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. ORDEM DENEGADA.
1. Constatado, in casu, que as circunstâncias judiciais, em sua
maioria, são desfavoráveis ao réu, não traduz constrangimento ilegal
a majoração da pena-base acima do mínimo legal.
2. O fato de ter havido violência física contra as vítimas, os
maus antecedentes do acusado, bem como a não recuperação dos bens
subtraídos constituem fundamentação idônea para o aumento da
pena-base.
3. Em obediência ao princípio da individualização da pena, a ação
criminosa cometida com dolo acima do normal, como no caso em
apreciação, em que as vítimas, já subjugadas pelas armas, foram
submetidas à violência corporal, deve ser valorada com maior rigor.
Da mesma forma, não se pode comparar o crime de roubo em que a
vítima não sofre prejuízo efetivo, pois os bens são, ao final,
recuperados, com aquele em que isso não ocorre, sob pena de se
igualar situações ontologicamente diferenciadas.
4. Quanto aos maus antecedentes, o fato é que a impetração não
traz qualquer adminículo de prova para ilidir a afirmação do acórdão
estadual de que o paciente possui diversas condenações por crimes
idênticos. Ainda que assim não fosse, as demais circunstâncias
judiciais desfavoráveis (dolo excessivo e conseqüências do crime)
são, por si sós, suficientes, para a manutenção da pena-base como
fixada pelo acórdão ora impugnado (1/3 acima do mínimo legal).
5. A concessão de Habeas Corpus para rever a dosimetria da pena,
embora admissível, exige que a decisão impugnada padeça de
ilegalidade flagrante, circunstância que não se constata na hipótese
em apreciação.
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 86285 / DF HABEAS CORPUS 2007/0154675-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado (concurso de agentes e uso de arma de, subtração de bens dos clientes e do banco.

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