STJ - EDcl no AgRg no REsp 980260 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0173228-2


13/mar/2008

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE
APLICÁVEL.
- Devem ser acolhidos embargos de declaração que apontam omissão
efetivamente existente no acórdão embargado.
- Se, após a correção da omissão, surgir fundamentação incompatível
com o dispositivo do acórdão embargado, admite-se o acolhimento dos
embargos de declaração com efeito infringente.
- A indicação equivocada, ou a falta de indicação, do número do
processo na guia de recolhimento de preparo do recurso especial não
prejudica o conhecimento do apelo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 980260 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0173228-2
Fonte DJe 13/03/2008
Tópicos e m e n t a embargos de declaração, omissão existente, efeito infringente aplicável.

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