TST - AIRR e RR - 643430/2000


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do TST consagra o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Constituição Federal, o exame de pleito envolvendo complementação de aposentadoria paga em razão do contrato de trabalho, em sua esteira de eficácia. Revista conhecida e não-provida no item.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643430/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista da segunda reclamada caixa de previdência dos, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho.

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