TST - E-RR - 488813/1998


18/mar/2008

NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 E 897-A DA CLT, E 93, INCISO IX, DA CF. Os reclamantes não trazem nenhum argumento novo capaz de justificar a alegação de nulidade da decisão embargada. Limitam-se a reiterar, praticamente, os mesmos argumentos deduzidos perante a Turma, insistindo na argumentação de que estaria nula a decisão recorrida, porque, apesar da interposição dos competentes declaratórios, persistiram as omissões com relação ao exame da questão à luz do princípio da isonomia(artigo 37, inciso X, da CF). A pretensão dos embargantes é promover um novo exame do recurso, buscando rediscutir o resultado da decisão que lhes foi desfavorável. Os embargos de declaração não se prestam para este fim, uma vez que a Turma Julgadora ofereceu, clara e suficiente, prestação jurisdicional, com relação ao tema trazido nos declaratórios e renovados neste recurso. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-RR - 488813/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos nulidade da decisão embargada, negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 832 e 897-a da clt, e 93,.

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