TST - E-RR - 861/1997-161-18-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PRVIDENCIÁRIO NO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. OJ Nº 294 DA SBDI-1. A interposição de embargos à SBDI, contra a decisão pela qual não se conheceu do recurso de revista do INSS está condicionada à indicação expressa de violação do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado nesta Corte, na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-RR - 861/1997-161-18-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, execução de crédito prvidenciário no juízo falimentar, ausência de indicação expressa de violação do artigo 896 da.

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