TST - E-ED-A-RR - 1529/2001-038-01-00


18/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO QUE CONFIRMA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL SE NEGA SEGUIMENTO À REVISTA, COM FULCRO EM SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma do TST em que se nega provimento a agravo, mantendo-se o indeferimento da revista por estar a decisão regional em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 1529/2001-038-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo que, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não-cabimento.

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