TST - E-RR - 987/2004-131-17-00


18/mar/2008

EMBARGOS. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1). Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-RR - 987/2004-131-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, não-conhecimento, aplicação da orientação jurisprudencial nº 294 da sbdi-1 do tst.

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