TST - RR - 44451/2002-902-02-00


18/mar/2008

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O julgado da SBDI-1, transcrito no Recurso de Revista, indica fonte não autorizada de publicação, e a invocação de súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça não constitui elemento de viabilização do Recurso de Revista, previsto no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. O acórdão recorrido emitiu interpretação em face da Instrução de Serviço II.P.31, da Reclamada, a qual não foi abordada explicitamente nos julgados transcritos; a Corte Regional citou também o Plano Previdenciário CESP Plano 4.819, norma que igualmente não foi objeto de manifestação nos arestos apresentados (Súmulas 23 e 296 do TST). Contrario sensu, o tema tratado no paradigma ineficácia das alterações contratuais prejudiciais ao empregado após a sua admissão não foi considerado no acórdão recorrido (Súmula 297 do TST). Por idêntico fundamento, impossível se reconhecer contrariedade às Súmulas 51 e 288, do TST, assim como violação ao art. 468 da CLT. O conteúdo da Súmula 92 não foi cogitado no acórdão recorrido. Quanto ao mais, a impugnação se mostra inadequada à previsão legal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44451/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa por embargos protelatórios, o julgado da sbdi-1,.

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