TST - RR - 86488/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 86488/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição do fgts, é trintenária a prescrição.

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