TST - ROAR - 3254/2003-000-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O NÃO-CABIMENTO DA REVISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO TRT DE ORIGEM NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO . É incabível recurso de revista contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em sede de ação rescisória. Assim, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que a interposição de recurso de revista na hipótese configura erro grosseiro. Recurso não conhecido. CUSTAS ARBITRADAS. NÃO-RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Não se conhece do apelo também pelo fundamento da deserção, porque descumprido o pressuposto processual extrínseco relativo ao preparo, diante do não-recolhimento das custas processuais a que fora condenada a recorrente pelo acórdão recorrido, especialmente por se constatar que estas foram expressamente calculadas e fixadas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3254/2003-000-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista recebido como recurso ordinário, por aplicação do, impossibilidade, ante o não-cabimento da revista contra decisão proferida pelo, erro grosseiro.

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