STJ - AgRg na MC 13359 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0242495-9


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, II, DO CTN. RECURSO
ESPECIAL. RETENÇÃO. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. MITIGAÇÃO.
I - Esta Corte Superior vem entendendo que em determinadas
circunstâncias deve ser destrancado o recurso especial para que o
provimento pleiteado não se torne ineficaz.
II - Agravo regimental provido para determinar o destrancamento do
recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13359 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0242495-9
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, artigo 151, ii, do ctn, recurso especial.

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