TST - E-A-AIRR - 864/2005-002-19-40


18/mar/2008

EMBARGOS DESPROVIMENTO DO AGRAVO MULTA DO ARTIGO 557, §2º, DO CPC Uma vez que o Estado manejou o r e curso de Agravo no intuito exclus i vo de ver sua tese apreciada pelo Colegiado e de, assim, ter franqu e ado o acesso às instâncias superi o res, não há falar em pertinência da penalidade prevista no artigo 557, §2º, do CPC. CONTRATO NULO EXCLUSÃO DO FGTS Incide na espécie o óbice da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 864/2005-002-19-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos desprovimento do agravo.

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