STJ - AgRg no Ag 769951 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0047389-9


03/mar/2008

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO.
TRIBUNAIS SUPERIORES. LEI N° 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA N° 256/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
A colenda Corte Especial deste Tribunal reafirmou a vigência da
Súmula n° 256/STJ, mesmo após as alterações advindas da Lei n°
10.352/2001 aos artigos 542 e 547 do Código de Processo Civil.
Assim, é intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do
prazo legal de 10 dias, não se aplicando o sistema de protocolo
integrado aos recursos dirigidos aos tribunais superiores.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 769951 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0047389-9
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, protocolo integrado.

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