STJ - HC 24976 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135887-6


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº 6.766/1979. DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1 - A prisão processual, tem proclamado com insistência a doutrina e
a jurisprudência, está associada indelevelmente à idéia de
"h4""h6"necessidade, vale dizer, que se deixe evidenciado que se
mostra indispensável, processualmente falando, a segregação do réu
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
2 - Não apontando o magistrado qualquer circunstância específica que
justifique a necessidade da segregação da paciente, fazendo apenas
referência genérica aos pressupostos ensejadores da custódia
cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, fica
evidenciado o constrangimento ilegal.
3 - Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 24976 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135887-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processo penal, crime contra a administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›