TST - E-ED-RR - 462/2004-301-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO M O NOCR Á TICA Não cabem Embargos contra decisão monocrática exarada nos termos dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC. Pr e cedentes da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 462/2004-301-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos interpostos a decisão.

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