TST - E-ED-RR - 796/2002-900-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista em 21/11/2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalh a das, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . O acórdão embargado está conforme à referida Súmula, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos te r mos do artigo 894, alínea b , da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 796/2002-900-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, contrato nulo efeitos, súmula nº 363/tst a.

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