TST - RXOFROAR - 10016/2002-000-22-00


18/mar/2008

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 485, INCISO II, DO CPC E VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. A competência da Justiça do Trabalho se fixa em razão da natureza da pretensão e não do resultado da lide, razão pela qual a questão preliminar resta confirmada em prol da competência da Justiça Obreira, diante da caracterização do vínculo empregatício. Não há, pois, como se admitir a presente ação rescisória fundada no artigo 485, inciso II, do CPC, bem como incólumes o disposto nos artigos 114 da Constituição Federal e 7º, letra c e 643 da CLT. NULIDADE DO CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343 DO STF. INAPLICÁVEIS . Já se encontra pacificado, seja no âmbito deste Tribunal Superior ou da Suprema Corte, o entendimento de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 343 do STF e 83 do TST, quando se tratar de matéria de natureza constitucional.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 10016/2002-000-22-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória ajuizada contra, decisão proferida no processo de conhecimento, incompetência da justiça do trabalho.

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