TST - E-RR - 906/2000-066-15-00


18/mar/2008

EMBARGOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 906/2000-066-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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