TST - E-RR - 953/2004-051-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST EMBARGOS S U JEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as aleg a ções de ofensa aos dispositivos l e gais e constitucionais indicados, já que impróprio o meio de veiculação da impu g nação. 3. Por outro lado, não se cogita de divergência jurisprudencial hábil a gerar o conhecimento dos Embargos, porquanto a C. Turma pautou a decisão no entendimento pacificado pela ed i ção da Súmula nº 363/TST, atraindo o óbice mencionado na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT e S ú mula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 953/2004-051-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos contrato nulo efeitos súmula nº 363 do tst embargos, tendo o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›