STJ - HC 86127 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0138842-3


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. VÍTIMA MANTIDA EM CATIVEIRO,
SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, OBRIGADA A ENTREGAR O CARTÃO MAGNÉTICO E
A SENHA DO BANCO COMO CONDIÇÃO PARA SUA LIBERTAÇÃO. FATOS ADMITIDOS
PELA IMPETRAÇÃO. CRIME CONSUMADO. SÚMULA 96/STJ. INCIDÊNCIA DA
QUALIFICADORA DO § 1o. DO ART. 159 DO CPB. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro
diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da
vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer
alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio
impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la
a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de
vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação,
caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro e não roubo.
2. Para a concretização do crime do art. 159 do CPB é dispensável
que a privação da liberdade da vítima seja superior a 24 horas. Tal
só se exige para a incidência da qualificadora do § 1o do referido
artigo; todavia, na hipótese, a referida qualificadora foi aplicada
porque a vítima era maior de 60 anos e não em razão do tempo de
duração do seqüestro.
3. Cuidando-se de crime formal, seqüestrada a vítima e exigido o
resgate, ocorre a consumação, ainda que não se tenha conseguido a
vantagem econômica almejada (Súmula 96/STJ).
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 86127 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0138842-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, direito penal, extorsão mediante seqüestro.

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