STJ - AgRg no Ag 945184 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0206966-2


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO
544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS INCOMPLETO. FALTA
DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO DE VISTA DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O traslado das peças elencadas no § 1º do artigo 544 é
obrigatório, sob pena de não conhecimento do recurso de agravo.
2. O termo de vista dos autos não substitui a certidão de intimação
pessoal do advogado da União.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 945184 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0206966-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental.agravo de instrumento, artigo 544, § 1º, do cpc.

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