STJ - AgRg no Ag 757884 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0061515-0


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL
INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. LEI FEDERAL 9.800/99.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERNO.
1. O prazo para a apresentação dos originais, enviados anteriormente
por fax, é de cinco dias contados da recepção do fax, sob pena de
intempestividade. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 9.800/1999.
2. No presente caso, o original foi interposto após os 05 (cinco)
dias úteis, contados da data de interposição do recurso interno via
fax.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 757884 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0061515-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, interposição via fax.

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