STJ - AgRg no REsp 620442 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003291-5


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do
CPC quando inexistir, no acórdão embargado, o apontado vício
consistente em omissão, contradição ou obscuridade, a par de serem
inadmissíveis os embargos de declaração opostos com a pura pretensão
de reexame do julgado. Ademais, julgamento contrário aos interesses
da parte não se confunde com contrariedade aos mencionados
dispositivos legais, tampouco com negativa de prestação
jurisdicional.
2 - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça verificar se o
Tribunal de origem se manifestou sobre matéria constitucional de
modo a configurar o prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência da Suprema Corte para tal mister, quando do juízo de
prelibação do recurso extraordinário já interposto (AgRg no REsp
909.128/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 17.09.2007).
3 - Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 620442 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003291-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no recurso especial, administrativo e processual civil, violação dos arts.

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