TST - AIRR - 1306/2004-002-17-40


18/mar/2008

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAM A DA PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE AP O SENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A Reclamada não cuidou de especif i car, como feito pelo Eg. Tribunal R e gional, as diversas situações das pretensões dos Reclamantes, se lim i tando a afirmar, de forma genérica e imprecisa, a ofensa ao artigo 7º, i n ciso XXIX, da Constituição da Rep ú blica. Não restou devidamente ident i ficada, pois, a ofensa direta e lit e ral ao dispositivo apontado. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS, VINCUL A ÇÃO DOS ATOS DA RÉ AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO O acórdão recorrido, neste ponto, está conforme à jurisprudência pac í fica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51 e na Orientação Juri s prudencial Transitória nº 51. O R e curso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST e no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1306/2004-002-17-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento da.

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