TST - E-ED-RR - 4548/2002-911-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. No caso, a Turma partiu de premissa expressa no acórdão regional para concluir pela validade do contrato de trabalho do reclamante, porque firmado antes da promulgação da Constituição Federal, quando não havia exigência de prévio concurso público para admissão em emprego público. Decidir de modo diverso do Regional, relativamente à data da contratação da reclamante, supõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta sede extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ileso, pois, o art. 896 da CLT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Não se aplicam, in casu , as disposições do artigo 37, inciso II, § 2º, do Texto Constitucional, relativas à necessidade de observância do concurso público de provas e títulos, porquanto a contratação da empregada deu-se em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o recurso de revista, realmente, não alcançava conhecimento quanto ao tema. Intacto, pois, o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 4548/2002-911-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos má aplicação da súmula nº 126 do tst violação, no caso, a turma.

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