TST - E-RR - 1423/2003-004-23-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SIND I CATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉR I TO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SÚMULA Nº 268. A inte r rupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 268 do c. TST. Irrelevante, portanto, tenha sido extinto o processo sem julg a mento do mérito, ainda que por falta de legitimidade ativa, ou não. E m bargos conhecidos e despr o vidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1423/2003-004-23-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, interrupção da prescrição, ação ajuizada por sind i cato extinta sem julgamento do.

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