STJ - EDcl no HC 78860 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0055095-3


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.
1- Não há omissão no acórdão que concluiu que o habeas corpus não é
a via adequada para a análise de matéria atinente ao mérito da
imputação, desde que haja necessidade de aprofundamento na prova dos
autos.
2- Embargos conhecidos e não acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 78860 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0055095-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, embargos de declaração em habeas corpus, omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade.

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